Dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle Interno da Administração Pública e dá outras providências.

Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº 059, de  20/12/2007 e dá outras providências.

Dispões sobre a autorização ao Poder Executivo para alterar a Lei Complementar nº 059, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Administração Pública no Município de Rondonópolis e dá outras providências.

Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 059, de  20/12/2007. Que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo.

Portaria SANEAR Nº 029, de 09 de julho de 2018

Dispõe sobre a designação dos Representantes setoriais de cada Unidade Executora que integrarão o Grupo de Trabalho para Implantação e Operacionalização do Sistema de Controle Interno do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis - SANEAR, em cumprimento ao artigo 5º do Decreto Municipal nº 8.544, de 06 de abril  de 2018.

Dispõe sobre as orientações para Estudo de Viabilidade Técnica de novos empreendimentos, quanto a disponibilidade de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos.

Dispõe sobre as orientações para Recebimento de Projetos de Novos Empreendimentos, quanto aos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos.

Dispõe sobre procedimentos relativos às modalidades de Fiscalização, Supervisão, Recebimento de Obras pelo SANEAR – Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis, emissão do Termo de Recebimento Definitivo e Atestado Técnico para Lote Único, Loteamentos Abertos, Conjuntos Habitacionais e Condomínios Fechados.

Procedimentos a serem adotados para a inserção de informações e documentos no sistema GEO-OBRAS do TCE/MT.