Taxa do Lixo: Sanear esclarece sobre o Projeto de Lei que regulariza a cobrança

O Serviço de Saneamento Ambiental (Sanear) informa a toda sociedade que o projeto de Lei Complementar elaborado pela comissão formada por vereadores, representantes da sociedade civil e técnicos do Sanear, tem a finalidade de equalizar a cobrança da taxa de lixo no âmbito do Município de Rondonópolis.

A Prefeitura e o Sanear estão tomando medidas para conter objeções futuras relativas a estas alterações, tendo em vista a necessidade de estudos profundos acerca da viabilidade e planejamentos sobre a cobrança da taxa. Por este motivo, o projeto não foi enviado para a Câmara na última sessão do ano de 2017.

Todavia, existe o compromisso da gestão de enviar o projeto à Câmara na primeira sessão do ano de 2018. Se aprovado, o planejamento entrará em vigor logo em seguida.

A necessidade de aprovação de projetos durante o exercício fiscal antecedente à aplicação da cobrança vale para dispositivos de lei que criem ou aumentem tributos, em concordância o artigo 150, inciso III alíneas “a” e “b” da Constituição Federal. No caso da proposta da taxa do lixo, serão providenciadas moderações e limitações nas cobranças, por isso, o ajuste pode ser disposto expeditamente.

Comments are closed.